A fase de habilitação no processo licitatório deve necessariamente ocorrer após as fases de apresentação de propostas e julgamento. 

As licitações devem ser realizadas exclusivamente sob a forma eletrônica, sem exceções. 

É obrigatório o reconhecimento de firma em todos os documentos apresentados no processo licitatório. 

A Administração Pública pode exigir certificação por organização independente acreditada pelo Inmetro como condição para aceitação de estudos, projetos e material técnico para fins de habilitação.