Questões de Concurso Público Prefeitura de Toledo - PR 2019 para Assistente em Administração

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. 

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.  

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.