Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr, novamente, depois da intimação.

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

O recurso somente pode ser interposto pela parte vencida.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.