Questões de Concurso Público Prefeitura de Tijucas - SC 2021 para Assistente Social, Edital nº 001

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Q2423789 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

Alternativas
Respostas
1: C