As ações intermunicipais serão desenvolvidas em todo o seu território, sem privilégios de distritos, bairros ou comunidades, dentre outros aspectos.

Fica proibida a extinção do Distrito sem prévia análise do Prefeito Municipal, conforme institui esta Lei Orgânica.

São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão, o Hino e outros estabelecidos em Lei Municipal, representantes vivos de sua nação, estado, cultura e história.

Os Distritos, salvo a sede, serão dirigidos por administradores distritais, de livre nomeação do Prefeito.

O Município de Ipumirim é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno que, no âmbito de seu território e autonomia, objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma Comunidade livre, justa e solidária, fundamentada nos princípios que formam o Estado Democrático, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.