Foi editada a Emenda Constitucional nº. 29, também
conhecida como a Emenda da Saúde. O texto assegurou
a co-participação da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios no financiamento das ações e
serviços de saúde pública.
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Emenda Constitucional nº. 29, também conhecida como a Emenda da Saúde estabeleceu limites mínimos de
aplicação em saúde para cada unidade federativa.
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