Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2016 para Analista de Planejamento e Gestão - Administração

Somente as despesas de capital estarão relacionadas no PPA.

Compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Com vigência quadrienal, coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.

É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem a atingir os objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais.

Durante seis meses de cada ano, há vigência simultânea de duas LDO, podendo incidir sobre o mesmo Projeto de Lei (PL) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LDO retira do Plano Plurianual (PPA) as prioridades que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve contemplar a cada ano, consideradas essas prioridades absolutas.

Em nenhum caso poderá haver concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, independente de haver dotação orçamentária ou autorização específica na LDO.  

A LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.