A prioridade assegurada à pessoa idosa limita-se ao atendimento em órgãos públicos, não se estendendo a instituições privadas prestadoras de serviços à população. 

Considera-se idoso, para os efeitos legais, a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, sendo vedada a criação de critérios diferenciados entre faixas etárias de idosos.

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, devendo essa condição ser considerada no atendimento de suas demandas em relação aos demais idosos.

A gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano é condicionada à comprovação de renda inferior a dois salários mínimos, conforme regulamento.