Questões de Concurso Público Prefeitura de Bombinhas - SC 2025 para Agente de Fiscalização de Temporada

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Q3302719 Direito Administrativo
Especifica a capacidade da União, Estados, DF e Municípios de editar normas e impor restrições para proteger o interesse público, como a segurança, a saúde, a ordem pública dentre outras. Observando este contexto, a administração pública, ao realizar o________________, deve observar a proporcionalidade nas medidas adotadas.

Preencha a lacuna com a alternativa correta:
Alternativas
Q3302724 Direito Administrativo
Na sequência o artigo 172 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO II, das PROIBIÇÕES.

Ao servidor não há proibição para: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: C