Questões Prefeitura de Bombinhas - SC 2025 para Agente da TPA

Q3815890

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815890 Direito Tributário

Considerando a Lei Complementar 185/2013 e a Lei 1407/2014 sobre a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), assinale a afirmativa correta:

A TPA pode ser instituída por qualquer município sem necessidade de lei complementar específica.

A Lei Complementar 185/2013 regulamenta os critérios para cobrança da TPA, enquanto a Lei 1407/2014 trata exclusivamente da sua aplicação prática.

A cobrança da TPA deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia.

A TPA pode ser cobrada retroativamente a débitos anteriores à sua instituição sem prejuízo do contribuinte.

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