Questões de Concurso Público Prefeitura de Bauru - SP 2022 para Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

É livre a associação profissional ou sindical, sendo que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. 

De acordo com o art. 6º, da Constituição Federal, o décimo terceiro salário constitui um direito social.