A dispensa de licitação é uma exceção prevista na
Lei Federal nº 8.666/1993, conhecida como Lei de
Licitações e Contratos, que permite a contratação
de serviços ou aquisição de bens sem a necessidade de realização de um processo licitatório. Essa
dispensa está prevista em situações específicas e
justificadas por lei. Nos termos da Lei Federal nº
8.666/1993, é dispensável a licitação: