Questões de Concurso Público UFRJ 2023 para Auditor
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Q2268984
Contabilidade Pública
Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as
despesas nele legalmente empenhadas.
Nesse contexto, o reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), somente poderá ocorrer quando:
I - Existir empenho inscrito como restos a pagar não processados.
II - O empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido o credor tenha cumprido sua obrigação;
III - Não houver crédito orçamentário no exercício corrente.
IV - A obrigação de pagamento, criada por lei, não foi reconhecida no exercício correspondente.
Em relação aos itens apresentados, podemos afirmar que:
Nesse contexto, o reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), somente poderá ocorrer quando:
I - Existir empenho inscrito como restos a pagar não processados.
II - O empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido o credor tenha cumprido sua obrigação;
III - Não houver crédito orçamentário no exercício corrente.
IV - A obrigação de pagamento, criada por lei, não foi reconhecida no exercício correspondente.
Em relação aos itens apresentados, podemos afirmar que:
Q2268988
Contabilidade Pública
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Em sua estrutura deve constar comparativo com os limites que
trata a LRF, dos seguintes agregados, EXCETO.