Questões de Concurso Público UFRJ 2023 para Administrador

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, existem modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre elas é o fato de que uma delas é expedida exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, e a outra modalidade é expedida para e pelas demais autoridades. Ambas têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si. Estas modalidades de comunicação oficiais, respectivamente, são denominadas: 

No Manual de Redação da Presidência da República, existe um ato normativo primário, que contém, em regra, normas gerais e abstratas. Há também um ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, já abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito. A afirmação acima refere-se respectivamente aos seguintes atos: