Questões de Concurso Público UFRJ 2021 para Administrador Geral

são capazes, para fins de processo administrativo, somente os maiores de 18 (dezoito) anos, em qualquer hipótese. 

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

das decisões administrativas cabe recurso somente em face de razões de legalidade.

o recurso, no processo administrativo, terá efeito suspensivo, em qualquer hipótese.

também são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

O Art. 5° da Lei sugere que o processo administrativo deve se iniciar sempre de ofício.

A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Para os fins desta Lei, consideram-se: órgão (unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta), entidade (unidade de atuação dotada de personalidade jurídica) e autoridade (servidor ou agente público dotado de poder de decisão).

A Lei prevê em seu Art. 4o que são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.