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Q445017

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445017 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme destacado em suas Disposições Gerais, a Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Preliminarmente, a Lei conceitua órgão, entidade e autoridade.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa definição:

Alternativas

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

I - órgão – conjunto de setores vinculados a unidade de atuação integrante da estrutura de Autarquias ou Fundações de direito privado; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

I - órgão – conjunto de setores vinculados a unidade de atuação integrante da estrutura de Autarquias ou Fundações de direito privado; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica ou física; III - autoridade - o servidor ou agente policial dotado de poder de decisão.

I - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público de primeiro escalão de governo.

I - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de pessoa jurídica e pessoa física; III - autoridade - o servidor ou agente público dos quadros da Controladoria Geral da União (CGU) ou do Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q445019

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445019 Direito Administrativo

O Processo Administrativo e as decisões dele decorrentes admitem revisão, mediante recurso em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Ele tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Marque a alternativa que apresenta corretamente a relação de pessoas e organizações que têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

Alternativas

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem imediatamente afastados pela decisão recorrida; III – apenas as organizações e associações representativas locais, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;

I - os titulares e suplentes de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;

I - os titulares e suplentes de direitos e interesses que forem parte no processo; II – procuradores federais, auditores e demais autoridades que tenham atuado na primeira fase do processo; III – apenas as organizações e associações representativas de procuradores e auditores federais, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II – qualquer cidadão sem antecedentes criminais cujos direitos ou interesses forem remotamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações, associações, sindicatos, centrais sindicais representativas no tocante a direitos e interesses individuais; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

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