Questões de Concurso Público UFRJ 2012 para Administrador

O Regime Disciplinar dos servidores é constituído de um conjunto de regras destinado a apurar a ocorrência de casos de irregularidades decorrentes de atos ou condutas administrativas. As questões disciplinares têm amplo destaque, por exemplo, no Regime Jurídico Único do servidores federais (o RJU), instituído, em 1990, pela Lei n° 8.112, em cumprimento do determinado pela Constituição de 1988. A elas são dedicados dois Títulos; oito Capítulos; 66 artigos (do 116 ao 182), além de vasta legislação correlata, constituída de dezenas de Leis, Decretos, Portarias, Enunciados, Instruções Normativas, Manifestações diversas de Órgãos de Controle Externo e de Tribunais Superiores. Um desses instrumentos complementares é a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em obediência à perspectiva cidadã e democrática da Constituição, essa Lei estabelece em seus artigos 3° e 4°, respectivamente, os direitos e os deveres dos servidores no que se refere aos atos e etapas do Processo Administrativo.

As alternativas adiante apresentam alguns desses direitos e deveres, nessa ordem. Assinale aquela que os menciona INCORRETAMENTE: