Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Povo - MT 2024 para Fiscal de Obras e Posturas

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Q3606965 Direito Administrativo
Conforme a Lei 516/2012 que altera a Lei 280/04, esta definição: “conjunto de responsabilidades e atribuições adicionais, instituídos por lei e conferidos transitoriamente a um servidor público ocupante de cargo efetivo”, trata-se:  
Alternativas
Q3607080 Direito Administrativo
A encampação, de acordo com a Lei 8.987\1995, é uma forma de: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D