A Lei 1767/2023 estabelece a hierarquia viária e as dimensões mínimas a serem respeitadas. As vias perimetrais deverão ter largura total mínima de:  

O licenciamento da construção é dado pela expedição de um documento - alvará - que informa o prazo de início e término de uma construção conforme a Lei Complementar 192/2021. Sobre este documento está correto o que se diz em, EXCETO:  

As edificações só poderão ser ocupadas depois de procedida a vistoria por parte do município e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra - Habite-se. De acordo com a Lei Complementar 192/2021 assinale a alternativa correta:  

Sobre a atividade de fiscalização, à luz da Lei Complementar 192/2021, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) As diversas obras requeridas serão submetidas à fiscalização do município, a fim de assegurar que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código de obras, demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados.
( ) Os servidores públicos investidos em função fiscalizadora poderão inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação, observadas as formalidades legais.
( ) Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhes sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é: