O PPA deverá conter o anexo de metas fiscais. 

O início de investimento em que sua execução ultrapasse um exercício financeiro, sem a prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua inclusão mediante lei, constitui crime de responsabilidade fiscal. 

É proibida a previsão, na LOA, de despesas de investimentos plurianuais para os exercícios seguintes. 

A previsão de arrecadação de receita constantes na LOA pertencem ao respectivo exercício financeiro.