Questões de Concurso Público PM-MT 2021 para Sargento da Polícia Militar

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre dependem de regulamentação legal para sua aplicação.

O artigo 5º estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias de cunho individual e coletivo constitucionalmente protegidos. 

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. 

Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados, em sessão única, por três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, são equivalentes às emendas constitucionais.

São designados como fundamentais no texto constitucional apenas os direitos e garantias individuais e coletivos positivados no artigo 5º.