Questões de Concurso Público PGM - RJ 2017 para Estágio Forense

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

legislar sobre registros públicos