Questões de Concurso Público PGE-GO 2013 para Procurador do Estado
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Q401382
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que concerne aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:
Q401383
Direito Processual Civil - CPC 1973
É considerado intempestivo o recurso de apelação que
Q401384
Direito Processual Civil - CPC 1973
A prescrição contra a Fazenda Pública, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, observa o regramento de que o prazo aplicado é