Segundo o Sistema Tributário Nacional, em seu Art. 9º: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar imposto de ambulantes, sacoleiros e vendedores porta-a-porta.
Assinale a alternativa CORRETA: 

Segundo o Sistema Tributário Nacional, em seu Art. 19: O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional é de competência: 

Segundo o Sistema Tributário Nacional, em seu TÍTULO III: Impostos. Não é de competência da União o imposto: