Questões de Concurso Público PC-RJ 2008 para Inspetor de Polícia
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Q219622
Direito Constitucional
A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui:
Q219623
Direito Constitucional
No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de: