Questões de Concurso Público Prefeitura de Patos - PB 2010 para Técnico Administrativo, Administração

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Esta- dos ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A câmara municipal será composta de 9 vereadores, nos municípios de até 15.000 habitantes.

A câmara municipal será composta de 11 vereadores, nos municípios de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.

A câmara municipal será composta de 13 vereadores, nos municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.

A câmara municipal será composta de 15 Vereadores, nos municípios de mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes.

A câmara municipal será composta de 19 Vereadores, nos municípios de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.

um terço.

um quarto.

um meio.

dois terços.

três quintos.