Questões de Concurso Público IPSEM 2010 para Assistente Jurídico

Nos termos do Código Civil, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de

Considere essa afirmação: Aberta a sucessão, transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários a herança, Trata-se de uma “ficção jurídica” que impede que as relações patrimoniais travadas pelo falecido fiquem sem titular. Esse é o princípio da