Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguariúna - SP 2018 para Assistente de Gestão Pública

Foram encontradas 4 questões

Q892780 Legislação Municipal
Quais são os tributos municipais estabelecidos pelo art. 79, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna?
Alternativas
Q892781 Legislação Municipal

O § 3º, do art. 99, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, estabelece, que o orçamento anual compreenderá:


I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II - os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

V – orçamento para gastos com a execução de programas de duração continuada.


Assinale a alternativa CORRETA?

Alternativas
Q892782 Legislação Municipal
Conforme o art. 106-A, da da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, quais princípios serão obedecidos pela administração municipal direta, indireta ou fundacional?
Alternativas
Q892783 Legislação Municipal
Qual o prazo máximo para que a Prefeitura e a Câmara forneçam a qualquer interessado, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, de acordo com o art. 116 da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna?
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: D