Questões de Concurso Público Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS 2026 para Contador

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Q4023756 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:



I. A arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.


II. A instituição de pelo menos dois tributos próprios.


III. A discricionariedade irrestrita do gestor público quanto à arrecadação de tributos.



Está CORRETO o que se afirma: 

Alternativas
Respostas
1: A