Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Inhacorá - RS 2023 para Farmacêutico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
Objetivas
Órgão:
Prefeitura de São José do Inhacorá - RS
Prova:
Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Farmacêutico |
Q4208175
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto
da Pessoa Idosa, o procedimento para a imposição de
penalidade administrativa por infração às normas de
proteção ao idoso terá início com:
I. Requisição do Ministério Público.
II. Auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
III. Denúncia de qualquer cidadão que constate a ocorrência de infração administrativa.
Estão CORRETOS:
I. Requisição do Ministério Público.
II. Auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
III. Denúncia de qualquer cidadão que constate a ocorrência de infração administrativa.
Estão CORRETOS:
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