Questões Prefeitura de Estrela - RS 2026 para Agente de Combate às Endemias

Q4396920

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4396920 Direito Administrativo

No que se refere às disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

O sucessor daquele que causar dano ao erário não está sujeito à obrigação de repará-lo.

As condutas dolosas especificadas na Lei são consideradas atos de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe benefício público estão sujeitos a essa Lei.

A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, não configura improbidade.

O mero exercício da função de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4396924

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4396924 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar nº 8.322/2025 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento dos cargos públicos:

Readaptação.

Aproveitamento.

Nomeação.

Aposentadoria.

Recondução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Estrela - RS 2026 para Agente de Combate às Endemias

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