Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS 2026 para Técnico em Contabilidade

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Q4378734 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão:
I. Criar cargo, emprego ou função.
II. Efetuar pagamento regular da remuneração mensal dos servidores efetivos.
III. Realizar concurso público para reposição de cargos vagos decorrentes de aposentadoria.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Respostas
1: A