Questões de Concurso Público Câmara de Esteio - RS 2026 para Contador

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Q3944584 Direito Tributário
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de isenções, incentivos ou benefícios de natureza tributária, inclusive mediante redução da base de cálculo, crédito presumido, crédito outorgado ou qualquer outro mecanismo que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária inferior àquela obtida pela aplicação da alíquota mínima legal. Considerando-se essa regra, assinalar a alternativa que indica os serviços que constituem exceção a essa vedação. 
Alternativas
Q3944586 Direito Tributário
Em relação às modalidades de lançamento tributário, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O lançamento de ofício é feito pelo contribuinte e visa o pagamento do tributo antes da realização de procedimentos por parte da autoridade administrativa.
( ) No lançamento por declaração, o contribuinte presta informações para que a autoridade administrativa calcule o valor do tributo.
( ) O lançamento direto é realizado de forma integral pela administração pública.
Alternativas
Q3944594 Direito Tributário
Considerando-se os princípios constitucionais tributários, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Princípio da Anterioridade.
(2) Princípio da Capacidade Contributiva.
(3) Princípio da Legalidade.

( ) Estabelece que os contribuintes devem pagar impostos na proporção dos seus haveres.
( ) Veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
( ) Veda a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: B