Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG 2025 para Assistente Social Escolar
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I. Nas infrações penais comuns, se recebida denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
Está CORRETO o que se afirma: