Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG 2025 para Advogado

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Q3564108 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município, sobre o lançamento do crédito tributário, analisar os itens.

I. O lançamento é um procedimento privativo da autoridade administrativa.
II. A atividade do lançamento é vinculada e facultativa.
III. Tem entre seus objetivos determinar a matéria tributável.
IV. O lançamento e as suas alterações serão comunicados ao contribuinte exclusivamente por notificação ou aviso direto.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Respostas
1: B