Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Negro - PR 2025 para Guarda Parque - Patrimonial

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Q3242116 Direito Penal
Nos termos do Decreto−Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a ação penal no furto de coisa comum é: 
Alternativas
Q3242118 Direito Penal
Considerando o amparo legal do Código Penal Brasileiro, o uso de força, nas circunstâncias previstas na legislação, que não excede além do suficiente, tem a exclusão da ilicitude. Com base nisso, são esses excludentes de ilicitude: 

I. Estado de necessidade. II. Estrito cumprimento de dever legal. III. Legítima defesa.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A