A partir dos anos 2000, a responsabilidade dos agentes municipais foi substancialmente aumentada porque, na sua essência, esta lei proibiu que a gestão de um Prefeito sobrecarregasse a gestão de um futuro administrador com passivos criados sem a devida cobertura dos ativos. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica o dispositivo legal caracterizado. 

Os passivos contingentes caracterizam-se como uma saída de recursos possível, mas não provável. Eles devem ser divulgados e avaliados no: 

A respeito dos princípios orçamentários, analisar os itens.

I. O princípio da anualidade estipula que o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.

II. O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem estar na LOA.

III. O princípio da universalidade determina que deve existir apenas um orçamento para cada um dos entes.

Está CORRETO o que se afirma: