Questões de Concurso Público Prefeitura de Nonoai - RS 2025 para Fiscal

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Q3522744 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Entre elas, está a cassação de aposentadoria, se ficar provado que o inativo, quando na atividade:



I. Praticou falta punível com a pena de demissão.


II. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.


III. Foi assíduo ao serviço.



Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q3523273 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.



Acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da ____________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública __________ voltada para um controle de resultados na atuação estatal. 

Alternativas
Q3523275 Direito Administrativo
A extinção dos atos administrativos é um procedimento inerente à dinâmica administrativa e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência, podendo ser motivada por diversos fatores. Quando o ato é retirado por conta de uma falta cometida por quem dele se beneficiou, como uma punição, qual é a modalidade de extinção?
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C