Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município, a gestão pública municipal, tanto em seus órgãos diretos quanto indiretos, deve pautar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade em todas as suas ações. Sobre a gestão municipal, assinalar a alternativa INCORRETA.

No que se refere ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tem funções políticas, executivas e administrativas.
( ) Os servidores serão eleitos por eleição indireta, em sufrágio universal e público.
( ) É exercido pelo Prefeito Municipal.

Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao aplicar as penalidades, deverão ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração, os prejuízos causados ao serviço público, as circunstâncias que agravam ou atenuam a conduta, bem como os antecedentes funcionais do servidor. Portanto, a aplicação da advertência por escrito será no caso de: 

Tendo em vista a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público poderá decorrer de: