Com base na Lei Orgânica do Município, os atos
administrativos de competência do Prefeito devem ser
expedidos com a observância de algumas normas. A Portaria
NÃO deve ser utilizada no seguinte caso:
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Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico
Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a
vacância do cargo público NÃO decorrerá de:
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Tendo em vista a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime
Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, configura abandono de cargo a ausência
intencional do servidor do serviço municipal por mais de: