Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público após dois anos, período que passa a ser contado a partir:

De acordo com Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A acumulação ilegal de cargos públicos será punida com _________. Contudo, verificada em processo disciplinar a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor _________.