Questões de Concurso Público Prefeitura de Guadalupe - PI 2025 para Agente Administrativo
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(1) Anulação. (2) Revogação. (3) Cassação. (4) Caducidade.
( ) Extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada por razões de interesse público.
( ) Extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa.
( ) Extinção do ato em consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava.
( ) Extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.
( ) Os cargos efetivos têm estágio probatório menor que três anos.
( ) Os cargos efetivos somente podem perder seus cargos por sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo disciplinar.
( ) Existem cargos vitalícios, como os ministros do Tribunal de Contas da União.
I. É ato vinculado porque a Administração não tem margem de escolha, pois precisa seguir a punição mais rígida a ser aplicada ao agente público.
II. Trata-se de poder interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos.
III. Não é permanente, na medida em que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Contrato de gestão das agências executivas.
II. Duração razoável dos processos administrativos.
III. Parcerias da administração pública.
Está CORRETO o que se afirma: