Questões de Concurso Público Prefeitura de Arvorezinha - RS 2025 para Tesoureiro

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Q3277173 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar quando:

I. A gravidade da ação/omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria.
II. Não houver dados suficientes para determinação ou para apontar o servidor faltoso.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3277246 Direito Administrativo
No que tange ao término do inquérito civil para apuração de atos de improbidade, conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ____ dias corridos, prorrogável uma única vez por _____________. 
Alternativas
Q3277250 Direito Administrativo
A Secretaria de Administração do Município X pretende adquirir materiais de escritório que possuem padrões de desempenho e qualidade e que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, a Secretaria de Administração deverá recorrer à modalidade:
Alternativas
Q3277251 Direito Administrativo
A descentralização administrativa é a forma utilizada pela Administração Pública de distribuir as competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, criadas para tal finalidade. Não são consideradas exemplos de descentralização administrativa: 
Alternativas
Q3277252 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:


I. Operação de crédito interno.

II. Locação e compras.

III. Gestão de dívida pública.


Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q3277253 Direito Administrativo
Sobre os atos ordinatórios, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os atos ordinatórios são as manifestações internas da Administração decorrentes do poder ______________ disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.  
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: A
4: C
5: B
6: D