Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar quando:

I. A gravidade da ação/omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria.
II. Não houver dados suficientes para determinação ou para apontar o servidor faltoso.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a: 

I. Operação de crédito interno.

II. Locação e compras.

III. Gestão de dívida pública.

Está CORRETO o que se afirma: