No que diz respeito à responsabilidade civil, de acordo com a Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo.
A responsabilidade civil é aquela que resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública (1ª parte). Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante o Ministério Público (2ª parte).
A sentença está: