Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:  

Decorre do poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato. Não pode, portanto, o administrado recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo quando emanada em conformidade com a lei. O trecho se refere à característica denominada: