As descentralizações de créditos são utilizadas para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo ou entidade descentralizadora, efetuadas no âmbito do respectivo ente da Federação. Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão, tem-se o(a) chamado(a):

Considerando-se que o Art. 165 da Constituição Federal aborda que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, que são os instrumentos da administração pública federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A LOA compreende todas as receitas, também as de operações de crédito que foram autorizadas por Lei.

( ) A LDO não compreenderá, entre outros, matéria estranha referente à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) A LOA orienta a elaboração da LDO e estabelece quais os programas do PPA que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.

( ) O PPA contém diretrizes, metas e os objetivos da administração pública, sua vigência é de quatro anos.

Considere os seguintes fatos que precisam ser registrados na contabilidade:

● Recebimento de tributos no valor de R$ 100,00;

● Empenho de despesa no valor de R$ 90,00;

● Pagamento de despesas de funcionários no valor de R$ 70,00;

● Inscrição em restos a pagar no valor de R$ 70,00.

Assinalar a alternativa CORRETA.

Os princípios orçamentários têm por objetivos trazer diretrizes básicas que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios são válidos para todas as esferas do governo (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) e para os poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário. Sobre os princípios orçamentários, é CORRETO afirmar que:

Após o encerramento do exercício financeiro, um município realiza uma análise detalhada para verificar se as metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram atingidas. Essa ação se enquadra na seguinte fase do ciclo orçamentário: