Questões de Concurso Público Prefeitura de Maripá - PR 2024 para Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 15 questões

Q3310314 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público municipal, EXCETO: 
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Q3310316 Direito Administrativo
Conforme a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e de outros dispositivos da administração municipal, no uso de seu: 
Alternativas
Q3310324 Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública são elementos fundamentais que conferem à estrutura governamental a capacidade de atuar de maneira eficiente e organizada. Dos seguintes, o que possibilita a elaboração de normas complementares às leis, preenchendo lacunas legislativas e garantindo a aplicabilidade das políticas públicas é o:
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Q3310325 Direito Administrativo
Designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. Tal afirmativa refere-se ao sentido:
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Q3310327 Direito Administrativo
Com o encerramento do estágio probatório, o servidor público adquire direito à permanência no cargo, ficando protegido contra exoneração ad nutum. A esse direito à permanência no cargo dá-se o nome de:
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Q3310328 Direito Administrativo
Os serviços públicos uti universi são prestados diretamente pelo Estado. Assinalar a alternativa que indica um exemplo de serviço uti universi. 
Alternativas
Q3310329 Direito Administrativo
Acerca dos atributos de determinado agente público, o agente que é selecionado por concurso público, tem vinculação de natureza não contratual e adquire estabilidade após o estágio probatório é o:
Alternativas
Q3310330 Direito Administrativo
No que diz respeito à classificação dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3310335 Direito Administrativo
De acordo com as definições da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Usuário – pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Agente político – quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Serviço público – atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública. 
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Q3310337 Direito Administrativo
Em relação às inovações que a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe para a administração pública, analisar os itens. 
I. Licitação eletrônica. II. Matriz de risco. III. Orçamento estimado pode ser sigiloso.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3310339 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:
Alternativas
Q3310351 Direito Administrativo
Sobre as espécies de abuso de poder, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. 

(1) Excesso de poder. (2) Desvio de poder.

( ) Policial que utiliza da força desproporcional para impedir manifestação pública.
( ) Edição de ato administrativo para beneficiar parentes.
( ) Uso da autoridade para intimidar, ameaçar ou constranger cidadãos ou grupos de interesse. 
Alternativas
Q3310352 Direito Administrativo
No que diz respeito à revogação e à anulação, analisar a sentença.

Anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (1ª parte). Revogação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa — ex tunc (2ª parte).

A sentença está:
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Q3310353 Direito Administrativo
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, analisar os itens.

I. Atos enunciativos aplicam sanções a agentes e particulares.
II. Atos normativos disciplinam órgãos e agentes públicos.
III. Atos punitivos aplicam comandos gerais e abstratos para aplicação da lei.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3310354 Direito Administrativo
A partir do princípio da publicidade, foi promulgada visando regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Trata-se da Lei de: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: A
5: C
6: A
7: A
8: C
9: C
10: D
11: C
12: C
13: D
14: D
15: B