Questões Prefeitura de Maripá - PR 2024 para Assistente de Contabilidade

Q3310307

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Telefonista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310307 Direito do Trabalho

Salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador ao empregado em decorrência dos serviços prestados. Assim, conforme prevê a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Irredutibilidade do salário, salvo se houver previsão no contrato de trabalho.

Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo possível sua vinculação nos termos da lei.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Décimo terceiro salário com base na remuneração inicial ou no valor da aposentadoria.

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