Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraniaçu - PR 2024 para Assistente Administrativo
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A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 3 exercícios financeiros (1ª parte). A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 6 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos (2ª parte).
A sentença está:
I. Há execução indireta quando os serviços são prestados por entidades diversas das pessoas federativas.
II. Na execução indireta, o Estado, por sua conveniência, transfere os encargos da prestação a outras pessoas, abdicando o dever de controle sobre elas.
III. Na execução direta, o Estado acumula as situações de titular e prestador do serviço.
Está CORRETO o que se afirma: